Mesmo sem o apoio dos comerciantes, que foram ameaçados por dois dias consecutivos, resolvi que o comércio da “Praça da Igreja” não poderia ficar de fora na questão do uso do espaço público. A questão em pauta, não é a colocação ou não de mesas, mas sim a ilegalidade na proibição e a aplicação de “dois pesos e duas medidas” no trato do Executivo com a população.
Explico: A nossa Lei Municipal permite a ocupação do espaço público com mesas e cadeira, embora não seja regulamentada a viabilização desta ocupação. Uma Lei foi feita pela Câmara neste sentido, mas por questões puramente técnicas, foi derrubada pelo TJMG por iniciativa da Prefeitura. O outro ponto é que a gestão pública, como administração que é, está sujeita ao Princípio da Impessoalidade, que prevê justamente que todos os administrados sejam tratados da mesma forma.
Sendo assim, não é lícito que as mesas voltem para uns poucos beneficiados e outros sejam excluídos dessa ocupação pacífica e ordeira, que só trás vantagens à comunidade da nossa cidade. Vale lembrar que a rua em questão, se for fechada depois das 21:00 horas, não acarretará transtorno significativo para a população, se o impedimento da via for bem sinalizado e a população se acostumar com tal impedimento, o incomodo será pequeno. É, ainda, muito importante frisar que esta é uma dentre várias possibilidades de se resolver a questão. Outra forma, por exemplo, seria pegarmos o do espaço que hoje é ocupado com a grama do jardim, e disponibilizá-lo para a colocação de mesas. Assim, não se atrapalha o transito de pedestres, nem o de veículos.
Por que então escolhemos uma forma de manifestação que impede o trânsito de veículos, mesmo que em apenas uma via, que possui várias outras possibilidades de passagem? Porque legalmente foi essa a forma que encontramos de pressionar o Executivo a rever sua posição. Não há meios legais de ocupar a praça, pisando e pondo mesas na grama, pois estaríamos prejudicando um patrimônio público. Para isso seria preciso de um alvará, ao passo que para ocupar a rua só é preciso uma notificação às autoridades. Alguns podem se sentir prejudicados com isso, mas eu espero que todos reflitam a questão por seus vários ângulos. Se não disponibilizarmos um espaço, principalmente para os nosso jovens, quando o verão chegar esses jovens vão entrar em carros e se dirigir às cidades vizinhas, muito provavelmente, retornando embriagados pelas estradas, pondo em risco suas vidas e a dos demais.
E aí, o que pesa mais? A vida dos nossos jovens ou a liberação de uma via pequena que tem outras saídas e que será fechada somente após as 21:00 nos finais de semana até um horário determinado?
Outro ponto fundamental são as ameaças, agressões e constrangimentos sofridos pelos comerciantes da referida praça, que também é algo que não pode ficar impune. Eles foram ameaçados com a cassação de alvará, e de ficarem sujeitos a perder o seu “ganha pão”, somente por apoiar uma manifestação legal e legítima.
Em que cidade estamos vivendo? Que lição estamos ensinando aos nossos jovens? A de que seu espaço não é respeitado em nossa cidade e que só lhes resta buscar lazer fora do Município? A lição de que lutar, legalmente, através de meios idôneos implica em ser vítima de ameaças oriundas de pendengas particulares, entre os membros da administração e um ou outro particular?
A questão é bem mais séria do que simplesmente o lucro de um ou outro comerciante. Envolve o bem estar físico, psíquico e moral dos nossos jovens. Qual o legado deixaremos a eles? O da democracia ou o do terrorismo autoritário?
No sábado, também depois de ameaças, fui sozinho à Praça e fechei o trânsito. Luto pelo que acho justo, e cobro que a Lei seja igual para todos. Por que aplicarmos uma legalidade de exceção, onde os “amigos” dos administradores podem mais que os outros? Que Raul é esta? Vamos mudá-la ou vamos nos mudar dela?
Eu vim para cá por amor. Amor à minha terra querida e ao povo bom e honesto que aqui vive. E encontrei uma comunidade temerosa e acuada, que aceita as pressões dos poderosos com o “rabinho entre as pernas”. Isso precisa mudar, e se eu for apenas uma voz solitária na multidão, vou prepara minha garganta para falar por mil, mas desistir, jamais.
A Lei é para todos, não somente para os que podem pagar advogados caros. Existem muitos que se preocupam com o bem comum de toda a sociedade e que estão dispostos a lutar por isso, seja contra quem for. Fazer valer a Lei, de forma imparcial e impessoal é dever de todos os três poderes. Quando isso não acontece, cabe a quem tem conhecimento da causa se levantar e recolocar as coisas nos trilhos. Calados somos coniventes. De que lado você está?
Luciano Gariglio Cezar
OAB/MG 127.789
