REQUERIMENTO Nº 38/2009
O vereador que a este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovado seja enviado ao Sr. Vicente de Paula Barboza, digníssimo Prefeito Municipal,
REQUERENDO-LHE:
Providenciar um terreno para que seja executado a obra de Estação de Tratamento de Esgoto, para a sede do Município, em conformidade com o Plano Diretor de Esgotos da cidade.
JUSTIFICATIVA
O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) determinou a implantação de sistema de tratamento de esgoto em todos os municípios, de acordo com a Deliberação Normativa (DN) 96/2006.
Por meio da convocação para o licenciamento ambiental de sistemas de tratamento de esgoto, a DN 96/2006 tem como objetivo principal atender cerca de 70% da população urbana até 2010, para reduzir a poluição das águas e melhorar a qualidade de vida da população do Estado.
O SAAE de Raul Soares entrou com o programa PROSAR – Programa de Saneamento Básico de Raul Soares, junto ao IGAM – Instituto Mineiro de Gestão das Águas, através da captação de recursos junto ao FHIDRO – Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais, para a construção de interceptores, emissários, redes e ramais e a construção da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto, e para que haja efetivação no processo de licenciamento junto a FEAM – Fundação Estadual do Meio Ambiente, torna-se necessário a existência da posse do terreno.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 01 de abril de 2009-04-17
Ramiro Andrade Grossi
Vereador PT
