O Prefeito Vicente Barbosa impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar contra a Câmara de Vereadores de Raul Soares com o objetivo de derrubar o Projeto das Mesas e Cadeiras que foi votado por unanimidade pelos vereadores e vetado por ele sob alegação de incompetência e inconstitucionalidade.
Com a derrubada do veto pela Câmara, o Presidente da Casa Vereador Eimard promulgou e publicou a lei 48 horas depois do veto ser devolvido ao Poder Executivo, respeitando os prazos legais vigentes, neste dia 21 de setembro de 2009. Esperamos que o Poder Judiciário julgue com lucidez em prol do bem comum e que não haja mais dúvidas em relação à responsabilidade do Poder Legislativo de fazer as Leis que beneficem a comunidade respeitando a Constituição Federal. Afinal de contas senão para Legislar e Fiscalizar qual será então a função do Poder Legislativo?
Viva a democracia e o respeito entre os poderes que têm o dever de fazê-la acontecer. E que a justiça seja feita e a vontade popular respeitada...
