Vereador Ramiro Grossi, Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara e Representante do Legislativo no Codema pede explicações à Brascan S/A.

REQUERIMENTO Nº 71/2009

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Raul Soares

O Vereador que a este subscreve ouvido o plenário, e dispensadas as demais formalidades, nos termos regimentais vigentes, vem solicitar ao Presidente desta Casa que seja oficiado à Empresa Brascan Energética S/A para que informe sobre a implantação e cumprimento do PCA – Plano de Controle Ambiental, por ocasião da construção da Usina Hidrelétrica do Emboque, de conformidade com o estabelecido no Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA – RIMA.

Solicita, ainda, que seja dado conhecimento do inteiro teor deste requerimento ao Ministério Público Estadual, FEAM, IGAM, IEF e a Polícia Ambiental.

JUSTIFICATIVA

Em vista de inspeção realizada por membros e técnicos do CODEMA com a participação da comunidade de São Lourenço de Baixo que vive às margens do lago do Emboque da referida Usina Hidrelétrica, constatou-se uma série de irregularidades que precisam urgentemente ser solucionadas a bem da comunidade e do meio ambiente como um todo. Constatamos:

1 – Não houve o reflorestamento no entorno do lago de acordo com o exigido nos termos do Plano de Controle Ambiental;

2 – O esgoto da população ribeirinha está sendo atirado no Córrego que dá vazão ao lago sem qualquer tratamento. As poucas fossas sépticas construídas estão muito próximas às cisternas oferecendo riscos de contaminação. A responsabilidade pelo manejo deste esgoto é da empresa responsável e está previsto no Plano de Controle Ambiental;

3 – A Estação de tratamento de esgoto do Distrito de Bicuiba não está funcionando adequadamente e contribuindo para a poluição do Lago;

4 – O controle da vazão da água não está acontecendo de maneira adequada e provocando o esvaziamento excessivo do lago colocando em risco o abastecimento de água em Raul Soares pelo SAAE;

5 – Não existe qualquer programa social para a geração de renda, trabalho, educação ambiental ou de formação de cidadania para a população ribeirinha ou em qualquer parte do município de Raul Soares;

6 – Não existe qualquer programa ambiental que envolva a comunidade atingida nem qualquer programa de controle de enchentes em parceria com a comunidade;

7 – Pequenos projetos como o da construção e manutenção da passarela que dá cesso à residência de Dona marina, moradora que teve seu terreno inundado pela água do lago, mesmo com o TAC de responsabilidade da empresa assinado com o Ministério Público, não estão sendo atendidos e respeitados pela BRASCAN Energética S/A.

Sala das Sessões da Câmara Municipal, 1º de setembro de 2009.

Ramiro Andrade Grossi

Vereador PT

Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal

Membro do CODEMA