O Estado encaminhará cerca de 700 propostas à Conferência Nacional de Comunicação, marcada para os dias 14 a 17 de dezembro, em Brasília (DF), número recorde se comparado às conferências estaduais já realizadas no País. O documento com as propostas foi apresentado na manhã deste domingo (15/11/09), na plenária final da 1ª Conferência Estadual de Comunicação, que acontece na Assembleia Legislativa de Minas Gerais desde a última sexta (13).
Entre as propostas aprovadas, estão aquelas que buscam fortalecer as rádios comunitárias e a rede pública de comunicação; garantir a universalização do acesso à internet; implantar conselhos de comunicação deliberativos, com a participação da sociedade; e instituir uma política de comunicação estadual, com foco no controle público dos meios de comunicação.
Conteúdo resumido de algumas propostas
Eixo "Meios de Produção":
* regulamentação da distribuição da verba destinada à publicidade e propaganda oficial dos governos municipal, estadual e federal, garantindo a reserva de 30% para rádios e TVs comunitárias, jornais de bairro de baixa tiragem, internet e outras mídias comunitárias.
* garantia de subsídio estatal para a aquisição de equipamentos para as rádios comunitárias através de linha de crédito ou subsídio direto.
* regulamentação de artigo da Constituição que estabelece a regionalização da produção cultural, artística e jornalística.
* criação do Fundo Nacional de Comunicação Comunitária, financiado com impostos a serem cobrados das empresas comerciais de comunicação.
* acesso gratuito e universal de banda larga para todos os brasileiros.
* elaboração de novo março regulatório para a televisão por assinatura que contemple a eliminação das restrições contidas na Lei Geral de Telecomunicações que impedem a prestação do serviço de TV a cabo por parte das prestadoras de serviços de telecomunicações.
* estabelecimento de uma Rede Única de Comunicação Pública para a Rede Minas e a Rádio Inconfidência, com participação efetiva da sociedade civil em conselhos de gestão e editorial e, principalmente, com autonomia para gestão dos recursos previstos em lei.
* observação, no ato de outorga de radiodifusão, do impedimento do controle, gerência ou direção de empresa por pessoas físicas investidas em cargo público ou no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial, e seus parentes até 3º grau, em nome próprio ou de terceiros.
* definição de critérios legais para a publicidade oficial; reserva de, no mínimo, 30% das verbas de publicidade oficial para veículos de baixa circulação comercial e não-comercial.
* ampliação e fortalecimento das rádios comunitárias.
* valorização e implantação dos conselhos de comunicação federal, estadual e municipal.
* estabelecimento de uma política estadual de comunicação com foco no controle público dos meios de comunicação, por meio de um projeto de lei na Assembleia que garanta a participação popular de maneira institucionalizada.
Eixo "Meios de Distribuição":
* valorização e implantação dos conselhos de comunicação federal, estadual e municipal, de caráter deliberativo e abertos à participação popular.
* rediscussão do fim da exigência de diploma para o exercício da função de jornalista.
* regulamentação do artigo 223 da Constituição Federal, com a alocação de 40% do espectro para emissoras públicas; 40% para emissoras privadas, divididos entre comerciais e sem fins lucrativos; e 20% para as emissoras estatais.
* estudo de novos parâmetros para a distribuição de concessões de rádios e TVs; e desburocratização das concessões das rádios comunitárias.
* criação de política pública orientada para a universalização dos equipamentos utilizados para acesso à internet, por meio de redução de carga tributária.
* fim da proibição de veiculação de publicidade nas rádios comunitárias e educativas.
* inclusão de todas as emissoras de televisão do campo público no projeto de operador de rede; e garantia de que as emissoras legislativas estejam todas no mesmo transmissor, na estrutura do operador de rede, a fim de permitir a criação de uma rede legislativa.
* garantia de acesso ao sinal aberto pelas TVs comunitárias; e criação de um fundo nacional para o desenvolvimento da comunicação comunitária.
* uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funtel) para políticas públicas de democratização da comunicação social.
* modificação da legislação da Anatel a respeito do acesso à internet via rede elétrica, de maneira a garantir a universalização gratuita ou de baixo custo por esse meio.
* universalização da internet de banda larga como política pública, usando os recursos do Fust e demais fundos públicos.
Eixo "Cidadania: direitos e deveres":
* criação de conselhos municipais e estaduais de comunicação deliberativos.
* garantia, pela sociedade e seus representantes, do direito do controle social na comunicação, por meio de conselhos e outros mecanismos democráticos.
* efetivação das políticas públicas de acesso gratuito à internet, como telecentros, garantindo também o acesso à aquisição de equipamentos por meio de financiamentos.
* proibição do monopólio e oligopólio na área de comunicação por meio de mecanismos que identifiquem os reais concessionários e permissionários.
* formulação de uma nova política de outorgas e de renovação de outorgas de emissoras de radiodifusão e de novas tecnologias de comunicação, na qual constarão, entre outros dispositivos, a previsão de realização de audiências públicas e de apresentação de pesquisa com avaliação dos serviços prestados à comunidade.
* criação, em âmbito nacional, de comissão intersetorial de controle social dos conteúdos veiculados nas TVs, rádios, mídia impressa e programas de auditório e humorístico, a fim de coibir as discriminações por gênero, orientação sexual, etnia, deficiência e religião.
* produção de nova legislação sobre direito de resposta e produção de uma nova lei de imprensa que garanta a liberdade de expressão.
* efetivação da autonomia das instâncias de controle social das políticas públicas de comunicação (conferências, conselhos, audiências), desatrelando-as do Executivo e Legislativo.
* várias propostas relativas à "educomunicação" (análise crítica dos meios), inclusive com a inserção de conteúdos nos currículos escolares.
* implantação de mecanismos de acessibilidade na comunicação, a fim de garantir o direito à plena participação; e criação de publicidades oficiais inclusivas, não apenas com a existência de recursos mínimos (audiodescrição, legenda, braille e intérpretes de líbras), mas com a presença de negros e pessoas com deficiência em todas elas.
